O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a investigação de 13 aplicativos de inteligência artificial que simulam amizade, companheirismo ou vínculo afetivo com usuários. O pedido emerge de preocupações com dependência emocional, uso compulsivo, exposição a conteúdo inadequado e coleta excessiva de dados pessoais, especialmente quando essas plataformas são acessadas por crianças e adolescentes.
Os 13 aplicativos sob análise e o crescimento do setor
A lista preliminar inclui Character.AI, Replika, Nomi, Candy.ai, Kindroid, Chai, Paradot, Talkie, CrushOn.AI, EVA AI, Swipey, Anima e SpicyChat.AI. O Ministério da Justiça esclarece que o levantamento é preliminar e não implica que essas plataformas já tenham cometido infrações. A investigação visa compreender melhor como esses serviços operam e que riscos efetivamente representam.
O crescimento desse segmento é expressivo. Conforme dados citados pelo governo com base em relatório do Unicef, o número de aplicativos de companhia por IA saltou de 16 em 2022 para 128 em julho de 2025. Somente no primeiro semestre de 2025, essas plataformas registraram aproximadamente 60 milhões de downloads, indicando adoção acelerada.
Diferentemente de chatbots de propósito geral como ChatGPT e Gemini, essas aplicações são projetadas para manter conversas contínuas e personalizadas, reter informações de interações anteriores e simular personalidades ou relações emocionais com o usuário. Em diversos casos, funcionam como amigos virtuais, parceiros românticos ou confidentes.
Os riscos identificados pelo governo
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) mapeou uma série de possíveis impactos negativos associados ao uso prolongado desses aplicativos por menores:
- Apego excessivo aos bots em detrimento de relações humanas
- Substituição de relacionamentos presenciais
- Privação de sono associada ao uso compulsivo
- Queda no desempenho escolar
- Abandono de outras atividades cotidianas
- Exposição a conteúdo sexualizado ou inadequado para a idade
A dependência emocional é a preocupação central. Quando uma criança ou adolescente desenvolve apego a um bot programado para ser receptivo e sempre disponível, existe risco de isolamento social e dificuldade em manter relacionamentos reais, que exigem reciprocidade e negociação.
Falhas em verificação de idade e proteção de dados
A análise governamental identificou fragilidades críticas na proteção de menores. A maioria dos serviços avaliados utiliza apenas autodeclaração de idade—mecanismo no qual o próprio usuário informa sua faixa etária. Esse sistema é de fácil contorno e, segundo a Sedigi, insuficiente para aplicações que disponibilizam conteúdo inadequado para menores de 18 anos.
Outro achado preocupante envolve a criação de perfis emocionais e comportamentais a partir das conversas. As plataformas coletam e analisam informações sobre personalidade, preferências, vulnerabilidades e padrões de comportamento do usuário. Esses dados podem ser utilizados para personalizar respostas, direcionar publicidade ou promover compras de recursos pagos, levantando questionamentos sobre exploração comercial de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A investigação considerará as disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que impõe obrigações específicas para serviços acessados por menores. A requisição foi encaminhada tanto à ANPD quanto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Contexto internacional e ações complementares
A ação brasileira está alinhada a movimentos globais. A União Europeia apresentou recentemente uma proposta para restringir chatbots capazes de simular relações emocionais com menores, incluindo medidas para diminuir riscos de dependência e limitar a retenção de informações entre sessões de conversação.
No Brasil, o pedido de investigação integra uma série de ações governamentais recentes focadas em segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essas medidas também compreendem novas regras para comunicação de crimes à Polícia Federal e ações direcionadas a plataformas como Discord.
Análise Panorama IA
A investigação reflete uma lacuna real entre a velocidade de inovação e a capacidade regulatória. As IAs de companhia exploram uma necessidade humana legítima—conexão e interação—mas o fazem de forma assimétrica: o bot simula interesse genuíno enquanto coleta dados para fins comerciais. Para crianças e adolescentes, cuja capacidade de discernimento ainda está em desenvolvimento, essa dinâmica é especialmente arriscada.
O impacto importa porque esses aplicativos podem reconfigurar como menores constroem relacionamentos e lidam com solidão. Diferente de redes sociais, que ao menos simulam interações bidirecionais, bots de companhia criam ilusão de amizade unidirecional programada. Quando escala a 60 milhões de downloads em seis meses, o fenômeno deixa de ser nicho e passa a ser questão de saúde mental coletiva.
As limitações da investigação atual residem em sua natureza preliminar. O governo ainda não estabeleceu quais seriam infrações específicas ou qual nível de risco justificaria restrições. Além disso, proibições diretas podem ser contornadas—adolescentes em outros países podem continuar acessando essas plataformas. A efetividade dependerá de cooperação internacional e, principalmente, de mecanismos técnicos robustos de verificação de idade, que até agora não existem em escala.
O que observar: se a ANPD conseguirá estabelecer padrões de verificação de idade viáveis sem fragmentar a internet brasileira; como plataformas responderão ao requisito de limitar armazenamento de dados comportamentais; e se outras jurisdições aproveitem o precedente brasileiro para ações coordenadas.
Fonte: Canaltech
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